ADI nº 1318 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-1318",
  "nr": "1318",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00013 INC-00008 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED MPR-001025 ANO-1995 LEG-FED MPR-001048 ANO-1995",
  "textoDecisao": "Por votação unânime, o Tribunal referendou o despacho do Presidente (Ministro Sepúlveda Pertence) que indeferira o pedido de medida liminar. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Francisco Rezek. Plenário, 27.9.95.",
  "textoEmenta": "EMENTA: CONSTITUCIONAL. MEDIDA PROVISORIA. M.P. N. 1.048, DE 29.06.95, EDITADA EM SUBSTITUIÇÃO A DE N. 1.025, DE 20.06.95. I. - MEDIDA PROVISORIA N. 1.048, DE 29.06.95, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI, PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E COFINS, EDITADA EM SUBSTITUIÇÃO A MEDIDA PROVISORIA N. 1.025, DE 20.06.95. INDEFERIMENTO DA CAUTELAR REQUERIDA PARA A SUA SUSPENSÃO. II - CAUTELAR INDEFERIDA.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "27/09/1995"
}