ADI nº 131 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-131",
  "nr": "131",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00103 INC-00008 ART-00029 INC-00006 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 INC-00003 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-EST CES- ART-00102 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 ART-00346 ART-00436 (RJ)",
  "textoDecisao": "Por unanimidade o Tribunal conheceu da Questão de Ordem que lhe foi submetida pelo Sr. Minisro-Relator e a decidiu no sentido de não conhecer da ação, em virtude da falta de legitimação ativa da requerente ad processum e ad causam. Votou o Presidente. Plenário, 20.11.89.",
  "textoEmenta": "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA 'AD-PROCESSUM' E 'AD-CAUSAM'. PARTIDO POLÍTICO. REPRESENTAÇÃO. CAPACIDADE POSTULATORIA. ART. 103, VIII, DA C.F. DE 1988. NÃO SENDO A SIGNATARIA DA INICIAL REPRESENTANTE LEGAL DE PARTIDO POLÍTICO, NÃO PODENDO, COMO VEREADORA, AJUIZAR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E NÃO ESTANDO SEQUER REPRESENTADA POR ADVOGADO, FALTANDO-LHE, ADEMAIS, CAPACIDADE POSTULATORIA, NÃO TEM LEGITIMIDADE ATIVA 'AD-PROCESSUM' E 'AD-CAUSAM' PARA A PROPOSITURA.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "20/11/1989"
}