JurisprudênciaADI

Metadados

titulo: ADI nº 1299 do STF
tribunal: STF
tipo: ADI
numero: 1299
id_bnp: stf-adi-1299
atualizacao_fonte: 16/08/1995
versao_texto: Banco Nacional de Precedentes do CNJ
fonte: https://pangeabnp.pdpj.jus.br/api/v1/precedentes
baixado_em: 2026-10-15

ADI nº 1299 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-1299",
  "nr": "1299",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED DEL-002335 ANO-1987 LEG-FED DEL-002425 ANO-1988",
  "textoDecisao": "Por votação unânime, o Tribunal deferiu o pedido de medida liminar para suspender, até a decisão final da ação, a eficácia do acórdão nº 119.297, proferido no Processo nº 9.402, classe sétima, pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo. Votou o Presidente. Plenário, 16.8.95.",
  "textoEmenta": "EMENTA: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. URP/88.(26,05%). D.L. 2335/87. D.L. 2425, DE 17.04.88. I. - Suspensão cautelar da decisão normativa constante do Acórdão 119.297, Processo 9.402, do T.R.E./São Paulo. III. - Cautelar deferida.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "16/08/1995"
}