ADI nº 1294 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-1294",
  "nr": "1294",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST LEI-002010 ANO-1990 ART-00004 (AM).",
  "textoDecisao": "Por votação unânime, o Tribunal deferiu o pedido de medida liminar para suspender, até a decisão final da ação, a eficácia do art. 4º da Lei nº 2.010, de 19.12.90, do Estado do Amazonas. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Moreira Alves. Plenário,30.06.1995.",
  "textoEmenta": "EMENTA: ART. 4. DA LEI N. 2.010, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990, DO ESTADO DO AMAZONAS. ALEGADA AFRONTA AO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MEDIDA CAUTELAR. Providencia que se defere, face a flagrante plausibilidade da tese da inconstitucionalidade, concorrendo, ao mesmo tempo, a conveniencia da pronta suspensão da vigencia do dispositivo legal impugnado.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "30/06/1995"
}