ADI nº 128 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-128",
  "nr": "128",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00024 PAR-00003 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-B ART-00146 INC-00003 LET-A LET-B ART-00151 INC-00003 ART-00155 PAR-00002 INC-00003 INC-00006 INC-00012 LET-B LET-G CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00165 ART-00166 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED ADCT ART-00034 PAR-00005 PAR-00008 CF-1988. LEG-FED LCP-000024 ANO-1975 ART-00004 LEG-FED LEI-000048 ANO-1984 LEG-EST LEI-005077 ANO-1989 ART-00005 INC-00010 ART-00010 INC-00009 INC-00010 INC-00011 INC-00012 INC-00013 INC-00014 INC-00015 PAR-ÚNICO ART-00011 PAR-00001 ART-00014 INC-00007 ART-00033 ART-00039 INC-00006 INC-00008 ART-00048 INC-00002 ART-00060 PAR-00002 ART-00063 ART-00066 PAR-00003 INC-00001 ART-00072 PAR-00002 PAR-00005 ART-00152 ART-00153 PAR-ÚNICO ART-00156 ART-00157 ART-00159 ART-00160 ART-00161 AL. LEG-EST CES ANO-1989 ART-00037 PAR-00001 INC-00001 INC-00004 AL. LEG-EST LEI-004418 ANO-1982 ART-00085 CÓDIGO TRIBUTÁRIO, AL. LEG-EST DEC-006148 ANO-1984 ART-00375 AL. LEG-EST CNV-000066 ANO-1988 ICMS, AL.",
  "textoDecisao": "Por unanimidade o Tribunal deferiu o pedido de liminar e suspendeu os efeitos, até o julgamento final da ação, dos seguintes dispositivos da Lei 5.077, de 12 de junho de 1989, do Estado de Alagoas: incisos X a XV do art. 10 e seus parágrafo único; incisos VI e VIII do art. 39; § 2º do art. 60; parágrafo único do art. 153; artigos 159, 156 e 160; as expressões \"excetuado o preço de montagem\", constantes da parte final do art. 33; no inciso II, do art. 48, as expressões \"exceto quanto ao fornecimento direto do gerador ai consumidor de energia para fim industrial, caso em que o imposto deverá ser recolhido, pelo consumidor, nos prazos desta Lei\"; no parágrafo 3º, do art. 66, as expressões \"exceto as microempresas\". O Tribunal deferiu, também, a liminar, mas por maioria de votos, vencido o Sr. Ministro Célio Borja, e suspendeu os efeitos do art. 152 da referida lei 5.077/89. O Tribunal, também por unanimidade, converteu o julgamento em diligência quanto aos §§ 2º a 5º, do art. 72, da mesma lei alagoana. Quanto aos demais dispositivos constantes da inicial, o Tribunal, por unanimidade, indeferiu o pedido de cautelar. Votou o Presidente. Plenário, 23.11.89.",
  "textoEmenta": "ICMS: REGIME CONSTITUCIONAL ESPECIFICO (CF, ART. 146, III C/C ART. 155, PAR. 2. , XII E, TRANSITORIAMENTE, C/ ART. 34, PAR.8., ADCT): ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NUMEROSOS DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE ALAGOAS SOBRE O TRIBUTO (L. EST. 5.077/89), COM PEDIDO CAUTELAR: A) O PROBLEMA DA \"CANA PROPRIA\": LIMINAR INDEFERIDA CF. STF, REP.1394, RTJ 122/932; B) ISENÇÕES E INCENTIVOS APELIDADOS DE NÃO INCIDENCIA, REDUÇÃO DA BASE DE CALCULO OU ALIQUOTAS DIFERENCIADAS: SUJEIÇÃO AO CONVENIO ICMS 66/88: LIMINAR DEFERIDA; C) CONVENIOS INTERESTADUAIS SOBRE ICMS: RATIFICAÇÃO POR LEI ESTADUAL: LIMINAR DEFERIDA; D) LEGITIMAÇÃO POR LEI DOS ACORDOS ENTRE O ESTADO E OS USINEIROS, A PROPOSITO DA RESTITUIÇÃO DO ICMS SOBRE A \"CANA PROPRIA\": CONVERSAO DO JULGAMENTO EM DILIGENCIA PARA MELHOR ESCLARECIMENTO; E) SUBMISSAO DO EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR DO EXECUTIVO A PREVIA ANUENCIA LEGISLATIVA: LIMINAR DEFERIDA; F) COTAS MUNICIPAIS DO ICMS - PRAZO DE REPASSE E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE PARCELAS ATRASADAS, CONFORME TAXA DE JUROS DO MERCADO FINANCEIRO: LIMINAR DEFERIDA, CF. ADIN 95, 12.10.89; G) PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS TRIBUTOS ESTADUAIS SOBRE CUJA ARRECADAÇÃO TENHAM COTAS: LIMINAR INDEFERIDA.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "23/11/1989"
}