ADI nº 1275 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-1275",
  "nr": "1275",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-E CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST LEI-009080 ANO-1995 (SP).",
  "textoDecisao": "Por votação unânime, o Tribunal deferiu o pedido de medida liminar para suspender, até a decisão final da ação, a eficácia da Lei nª 9.080, de 17.02.1995, do Estado de São Paulo. Votou o Presidente. Plenário, 20.09.1995.",
  "textoEmenta": "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR - CRIAÇÃO DE ÓRGÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INICIATIVA - VÍCIO FORMAL. Ao primeiro exame, exsurge vício de iniciativa quando o diploma legal teve origem na propria Assembléia e versa sobre a criação de órgão vinculado a Secretaria de Estado da Saúde. Isto ocorre quanto a Lei, do Estado de São Paulo, de n. 9.080, de 17 de fevereiro de 1995.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "20/09/1995"
}