ADI nº 1265 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-1265",
  "nr": "1265",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00013 ART-00167 INC-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST LCP-000016 ANO-1992 ART-00023 (ES), REDAÇÃO DA LCP-29/92. LEG-EST LCP-000016 ANO-1992 ART-00023 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00024 PAR-00001 PAR-00002 (ES). LEG-EST LCP-000029 ANO-1992 ART-00006 (ES).",
  "textoEmenta": "REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES MEDIANTE PARTICIPAÇÃO NOS VALORES RELATIVOS A TRIBUTOS - LEIS COMPLEMENTARES N. 16 E 29 DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE - AGENTES DE TRIBUTOS ESTADUAIS (ATÉ) - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CAUTELAR. A concessão de medida cautelar pressupoe o concurso de dois requisitos: o sinal do bom direito e o risco de manter-se com plena eficacia o ato normativo a que se atribui a pecha de inconstitucional. Isto ocorre quando nele esta prevista a remuneração dos servidores publicos mediante participação nos valores relativos a tributos. - Precedentes: ação direta de inconstitucionalidade n. 650-9/MT (medida cautelar), por mim relatada, cujo acórdão restou publicado no Diario da Justiça de 22 de maio de 1992.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "11/05/1995"
}