ADI nº 1261 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-1261",
  "nr": "1261",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00036 ART-00040 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-000197 ANO-1991 LEG-FED MPR-000939 ANO-1995 ART-00002 LEG-FED MPR-000939 ANO-1995 ART-00003 PAR-ÚNICO ART-00004",
  "textoDecisao": "Por votação unânime, o Tribunal não conheceu da ação, ficando, em conseqüência, prejudicado o pedido de medida liminar. Plenário, 18.05.1995.",
  "textoEmenta": "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. ARTS. 2. , 3., PARAGRAFO ÚNICO, E 4., DA MEDIDA PROVISORIA N. 939/95. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS ARTS. 40, PAR. 4., E 5., XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL PARA IMPUGNAR, PELA VIA ELEITA, A CONSTITUCIONALIDADE DE DIPLOMA LEGISLATIVO QUE DISPÕE SOBRE VANTAGEM FUNCIONAL INTEGRANTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS. AÇÃO SUSCETIVEL DE CONHECIMENTO.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "18/05/1995"
}