ADI nº 1255 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-1255",
  "nr": "1255",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00025 ART-00038 INC-00004 ART-00041 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST CES ANO-1989 ART-00020 PAR-00010 (RO), REDAÇÃO DA EMC-3/92.",
  "textoDecisao": "Por votação unânime, o Tribunal deferiu o pedido de medida liminar para suspender, até a decisão final da ação, a eficácia do §10 do art. 20 da Constituição do Estado de Rondônia, com a redação dada pela Emenda Constituição n. 03/94. Votou o Presidente. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Francisco Rezek e Octavio Gallotti, Presidente. Presidiu o julgamento o Ministro Sepúlveda Pertence, Vice-Presidente. Procurador-Geral da República, Dr. Moacir Antonio Machado da Silva, na ausência ocasional do Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Plenário, 22.03.95.",
  "textoEmenta": "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARAGRAFO 10 DO ART. 20 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 3, DE 23 DE SETEMBRO DE 1992, DO ESTADO DE RONDONIA, QUE PREVE A DISPONIBILIDADE PARA O SERVIDOR, ELEITO DEPUTADO ESTADUAL, AO CONCLUIR O MANDATO. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM OS ARTS. 37 E 41, PAR. 3., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEDIDO DE CAUTELAR. Plausibilidade da tese inconstitucionalidade, aliada a conveniencia da medida pleiteada, no momento em que se encerra a legislatura. Cautelar deferida.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "22/03/1995"
}