JurisprudênciaADI

Metadados

titulo: ADI nº 125 do STF
tribunal: STF
tipo: ADI
numero: 125
id_bnp: stf-adi-125
atualizacao_fonte: 15/02/1990
versao_texto: Banco Nacional de Precedentes do CNJ
fonte: https://pangeabnp.pdpj.jus.br/api/v1/precedentes
baixado_em: 2026-10-15

ADI nº 125 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-125",
  "nr": "125",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-EST ADCT ANO-1989 ART-00006 PAR-00003 ART-00015 CES-89, (SC). LEG-EST LEI-006032 ANO-1982 (SC).",
  "textoEmenta": "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO EM CARÁTER TEMPORARIO. ESTABILIDADE. JUÍZO DE CONVENIENCIA. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. OS COMPROVADOS PREJUIZOS AO ERARIO ESTADUAL, DECORRENTES DA IMEDIATA APLICAÇÃO DE NORMA ATRIBUTIVA DE ESTABILIDADE A SERVIDORES PUBLICOS CONTRATADOS EM CARÁTER PROVISORIO, POSITIVAM A EXISTÊNCIA DO 'PERICULUM IN MORA'. DE OUTRO LADO, A SUSPENSÃO LIMINAR DOS ATOS IMPUGNADOS E TAMBÉM ACONSELHADA PELA SUA CONVENIENCIA, QUE TEM REPRESENTADO, NO CONTEXTO DAS AÇÕES DIRETAS E DA OUTORGA DE PROVIMENTOS CAUTELARES, ELEMENTO RELEVANTE E VIRTUALMENTE CONDICIONANTE DOS PRONUNCIAMENTOS MAIS RECENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "15/02/1990"
}