ADI nº 1248 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-1248",
  "nr": "1248",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED DEL-002300 ANO-1986 ART-00002 LEG-EST DEC-000408 ANO-1990 ART-00126 (TO).",
  "textoDecisao": "Por votação unânime, o Tribunal não conheceu da ação, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Sepúlveda Pertence, Presidente. Presidiu o julgamento o Ministro Celso de Mello, Vice-Presidente (art. 37, I do RISTF). Procurador-Geral da República, substituto, Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza, na ausência do Dr. Moacir Antonio Machado da Silva, Procurador-Geral da República, em exercício. Plenário, 22.06.95.",
  "textoEmenta": "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR - DECRETO REGULAMENTADOR. MOSTRA-SE IMUNE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADEDECRETO REGULAMENTADOR QUE, A PARTIR DE ALEGADO EXTRAVASAMENTO DAS NORMAS DE REGENCIA, IMPLICA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COM CERTAS EMPRESAS - DECRETO DO ESTADO DO TOCANTINS N. 408, DE 30 DE MARCO DE 1990, NO QUE DISCIPLINOU OS SERVIÇOS RODOVIARIOS INTERMUNICIPAIS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO TOCANTINS. .",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "22/06/1995"
}