ADI nº 1244 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-1244",
  "nr": "1244",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00062 PAR-ÚNICO ART-00096 INC-00002 LET-B ART-00169 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008880 ANO-1994 LEG-FED MPR-000434 ANO-1994 LEG-FED MPR-000457 ANO-1994 LEG-FED DLG-000017 ANO-1994",
  "textoDecisao": "Por votação unânime, o Tribunal deferiu o pedido de medida liminar para suspender, até a decisão final da ação, a eficácia da Decisão Administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, tomada no Processo GDG nº 581/94. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Ministro Sepúlveda Pertence, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Ministro Octavio Gallotti, Presidente. Plenário, 29.03.1995.",
  "textoEmenta": "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRT - 15. REGIAO, TOMADA EM SESSAO DO ÓRGÃO ESPECIAL A 7/12/1994, NO PROCESSO GDG N. 581/1994, QUE CONCEDEU AOS MAGISTRADOS, INCLUSIVE JUIZES CLASSISTAS, BEM COMO AOS FUNCIONÁRIOS VINCULADOS AO REFERIDO TRIBUNAL, O PERCENTUAL DE 10,94%, CORRESPONDENTE A DIFERENÇA ENTRE O RESULTADO DA CONVERSAO DA URV EM REAIS, \"COM BASE NO DIA 20/04/1994 E O OBTIDO NA OPERAÇÃO DE CONVERSAO COM BASE NO DIA 30 DO MESMO MES E ANO\". 2. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 96, II, LETRA \"B\", 169 E 62, PARAGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO. 3. RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DO PEDIDO. CONVENIENCIA DE SUSPENDER O ATO NORMATIVO IMPUGNADO. 4. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA, PARA SUSPENDER, ATÉ JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO, A EFICACIA DA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRT - 15. REGIAO, ACIMA MENCIONADA.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "29/03/1995"
}