ADI nº 1240 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-1240",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750208714",
  "nr": "1240",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00002 ART-00037 \"CAPUT\" INC-00002 INC-00002 ART-00037 \"CAPUT\" INC-00013 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00037 \"CAPUT\" INC-00013 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998 ART-00039 \"CAPUT\" PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998 ART-00039 \"CAPUT\" REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00093 INC-00001 ART-00103 PAR-00003 ART-00131 PAR-00002 ART-00134 PAR-ÚNICO CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-007596 ANO-1987 ART-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008691 ANO-1993 ANEXO-1 ART-00001 PAR-00001 ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00005 INC-00001 LET-A LET-B INC-00002 LET-A LET-B INC-00003 LET-A LET-B INC-00004 LET-A LET-B ART-00008 INC-00001 ART-00013 INC-00001 ART-00018 \"CAPUT\" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00026 \"CAPUT\" PAR-00001 PAR-00002 ART-00027 \"CAPUT\" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00027 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012772 ANO-2012 ART-00001 INC-00001 INC-00002 ART-00001 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI-12863/2013 ART-00001 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI-12863/2013 ART-00001 PAR-00002 INC-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI-12863/2013 ART-00001 PAR-00002 INC-00001 LET-A INCLUÍDO PELA LEI-12863/2013 ART-00001 PAR-00002 INC-00001 LET-B INCLUÍDO PELA LEI-12863/2013 ART-00001 PAR-00002 INC-00001 LET-C INCLUÍDO PELA LEI-12863/2013 ART-00001 PAR-00002 INC-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI-12863/2013 ART-00001 PAR-00002 INC-00003 REDAÇÃO DADA PELA LEI-12863/2013 ART-00001 PAR-00002 INC-00004 REDAÇÃO DADA PELA LEI-12863/2013 ART-00001 PAR-00002 INC-00005 REDAÇÃO DADA PELA LEI-12863/2013 ART-00001 PAR-00003 REDAÇÃO DADA PELA LEI-12863/2013 ART-00008 REDAÇÃO DADA PELA LEI-12863/2013 ART-00008 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI-12863/2013 ART-00008 PAR-00002 ART-00008 PAR-00003 INCLUÍDO PELA LEI-12863/2013 ART-00009 INC-00001 ART-00009 INC-00002 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00009 INC-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI-12863/2013 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012863 ANO-2013 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEC-094664 ANO-1987 DECRETO LEG-FED SUV-000037 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUV-000043 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000339 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000685 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF",
  "textoDecisao": "Após o voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), que julgava procedente o pedido formulado, pediu vista dos autos o Ministro Edson Fachin. Ausente o Ministro Ricardo Lewandowski, participando da “Reunião de preparação para o Seminário de Verão de 2017”, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em Portugal. Plenário, 15.02.2017. Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin, conhecendo integralmente da ação e, no mérito, divergindo em parte da Relatora, para acompanhá-la no tocante à declaração de inconstitucionalidade o art. 18, § 1º, da Lei 8.691/93, propondo a produção de efeitos ex nunc, e para julgar constitucional o caput do art. 27 da mesma lei, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 3.8.2017. Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu integralmente da ação e, no mérito, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade, com efeitos ex nunc, do art. 18, § 1º, da Lei 8.691/93, e reconhecer a constitucionalidade do caput do art. 27 da mesma lei, nos termos do voto reajustado da Relatora, vencidos os Ministros Roberto Barroso e Luiz Fux, que consideravam ambos os dispositivos constitucionais, e o Ministro Marco Aurélio, que julgava integralmente procedente a ação. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli (Presidente). Presidência do Ministro Luiz Fux (Vice-Presidente). Plenário, 28.2.2019.",
  "textoEmenta": "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTIONAMENTO DE VALIDADE CONSTITUCIONAL DO § 1º DO ART. 18 E CAPUT DO ART. 27 DA LEI N. 8.691/1993, PELA QUAL SE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRAS PARA A ÁREA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Quanto ao § 1º do art. 18 da Lei n. 8.691/1993: a possibilidade de ingresso imediato no último padrão da classe mais elevada do nível superior contraria os princípios da igualdade e da impessoalidade pelos quais se rege o concurso público. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. 2. Constitucionalidade do caput do art. 27 da Lei n. 8.691/1993. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "28/02/2019"
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