ADI nº 1237 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-1237",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=385453",
  "nr": "1237",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00018 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST LEI-002122 ANO-1993 (RJ).",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por maioria de votos, vencido o Sr. Ministro-Relator, rejeitou a preliminar de não conhecimento da ação. No mérito, também por maioria, vencido o Sr. Ministro Marco Aurélio (Relator), o Tribunal julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade. Votou o Presidente. Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Nelson Jobim. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Srs. Ministros Celso de Mello, Presidente, e Ilmar Galvão.Presidiu o julgamento o Ministro Carlos Velloso, Vice-Presidente. Plenário, 13.11.97.",
  "textoEmenta": "EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL. MUNICÍPIO. ALTERAÇÃO DE LIMITES TERRITORIAIS DO MUNICÍPIO, EM DATA POSTERIOR AO PLEBISCITO QUE O CRIOU. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS INSCRITOS NO ART. 18, § 4º. CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO. PRECEDENTES. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "13/11/1997"
}