ADI nº 1233 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-1233",
  "nr": "1233",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00103 INC-00006 ART-00144 PAR-00004 ART-00241 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST CES ANO-1989 ART-00122 INC-00001 ART-00123 PAR-00001 (GO). LEG-EST EMC-000005 ANO-1992 (GO).",
  "textoDecisao": "Por votação unânime, o Tribunal deferiu o pedido de medida liminar para suspender, até a decisão final da ação, a eficácia da EC nº 05, de 30.6.92, do Estado de Goiás. Votou o Presidente. Plenário, 27.9.95.",
  "textoEmenta": "CONSTITUCIONAL: POLÍCIA CIVIL: CARREIRA. CARGOS DE SUBDELEGADOS DE POLÍCIA, EM COMISSÃO. Emenda Constitucional nº 5, de 1992, do Estado de Goiás. I. - Suspensão cautelar da Emenda Constitucional nº 5, de 30.06.92, do Estado de Goiás, que institui cargos de subdelegados de polícia, em comissão. II. - Cautelar deferida.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "27/09/1995"
}