JurisprudênciaADI

Metadados

titulo: ADI nº 1220 do STF
tribunal: STF
tipo: ADI
numero: 1220
id_bnp: stf-adi-1220
atualizacao_fonte: 06/09/1995
versao_texto: Banco Nacional de Precedentes do CNJ
fonte: https://pangeabnp.pdpj.jus.br/api/v1/precedentes
baixado_em: 2026-10-15

ADI nº 1220 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-1220",
  "nr": "1220",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00036 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008177 ANO-1991 ART-00039 PAR-00002",
  "textoDecisao": "Por maioria de votos, o Tribunal indeferiu o pedido de medida liminar, vencido o Presidente (Ministro Sepúlveda Pertence) que a deferia. Plenário, 06.09.1995.",
  "textoEmenta": "EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 39, PAR. 2., da Lei 8.177, de 1. de marco de 1991. Pedido de liminar. - Ocorrencia, no caso, da relevância da fundamentação jurídica da argüição de inconstitucionalidade. - Ausência, no entanto, do \"periculum in mora\". Pedido de liminar indeferido.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "06/09/1995"
}