ADI nº 122 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-122",
  "nr": "122",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 ART-00039 ART-00040 INC-00003 LET-B ART-00041 ART-00202 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00165 INC-00020 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL REDAÇÃO DA EMC-18/81. LEG-EST CES ANO-1989 ART-00030 PAR-00004 SC, INCONSTITUCIONALIDADE.",
  "textoDecisao": "Por maioria de votos, o Tribunal julgou procedente a ação, para declarar a incostitucionalidade do $ 4º do art. 30 da Constituição do estado de Santa Catarina, vencido o Ministro Marco Aurélio, que a julgava improcedente e Constitucional o referido dispositivo. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Célio Borja. Plenário, 18.03.92.",
  "textoEmenta": "CONSTITUCIONAL. Aposentadoria facultativa especial. Professores. Aposentação com vencimentos integrais de professores aos 30 anos e de professoras ao 25, limitado ao efetivo exercício das funções de magisterio. Emenda n. 18/1981 e Constituição art. 40, III, \"b\". Seu caráter excepcional e consequente interpretação estrita. Descabimento das ampliações analogicas por parte dos Estados. Precedentes do STF. Ação julgada procedente. Inconstitucionalidade do par. 4. do inciso III do art. 30 da Constituição de Santa Catarina.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "18/03/1992"
}