ADI nº 1219 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-1219",
  "nr": "1219",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00002 INC-00009 ART-00173 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST LEI-005883 ANO-1994 (PB).",
  "textoDecisao": "Por votação unânime, o Tribunal deferiu o pedido de medida liminar para suspender, até a decisão final da ação, a eficácia da Lei nº 5.883, de 29.4.94, do Estado da Paraíba. Votou o Presidente. Plenário, 16.02.1995.",
  "textoEmenta": "EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SERVIDOR PÚBLICO: ADMISSAO. CONCURSO PÚBLICO. Lei 5.883, de 29.04.94, do Estado da Paraiba. Constituição Federal, artigo 37, II e IX. -- Suspensão cautelar da eficacia da Lei 5.883, de 29.04.94, do Estado da Paraiba, que dispõe sobre a contratação temporaria de pessoal.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "16/02/1995"
}