ADI nº 1203 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-1203",
  "nr": "1203",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00001 ART-00037 INC-00002 ART-00102 INC-00001 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST RES-00011A ANO-1993 (TJ) (PI).",
  "textoDecisao": "Por votação unânime, o Tribunal deferiu o pedido de medida liminar para suspender, até a decisão final da ação, a eficácia da Resolução n. 11/A, de 03.5.93, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que acrescentou à Resolução n. 10, de 17.12.92, o item n. 07. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Francisco Rezek. Procurador-Geral da República, Dr. Moacir Antonio Machado da Silva, na ausência ocasional do Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Plenário, 16.02.95.",
  "textoEmenta": "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - RESOLUÇÃO DE TRIBUNALDE JUSTIÇA - PREENCHIMENTO DE CARGO VAGO NA CARREIRA MEDIANTE ACESSO OU APROVEITAMENTO - SUBMISSAO DESSA INVESTIDURA FUNCIONAL A APROVAÇÃO POSTERIOR EM CONCURSO PÚBLICO - INADMISSIBILIDADE - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. - A APROVAÇÃO PREVIA EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS, OU DE PROVAS E TITULOS, CONFIGURA REQUISITO CONSTITUCIONAL SUBORDINANTE DA PROPRIA VALIDADE E EFICACIA DO ATO DE PROVIMENTO EM CARGOS PUBLICOS, RAZÃO PELA QUAL A INVESTIDURA FUNCIONAL DO SERVIDOR ADMINISTRATIVO EM CARÁTER EFETIVO DEPENDE, ESSENCIALMENTE, DA OBSERVANCIA DESSE PRESSUPOSTO INSUPRIMIVEL ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO STF. - O SISTEMA DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO VIGENTE NO BRASIL REVELA-SE INCOMPATIVEL COM QUAISQUER PRESCRIÇÕES NORMATIVAS QUE, ESTABELECENDO A INVERSAO DA FORMULA PROCLAMADA PELO ART. 37, II, DA CARTA FEDERAL, CONSAGREM A ESDRUXULA FIGURA DO CONCURSO PÚBLICO A POSTERIORI.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "16/02/1995"
}