ADI nº 1202 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-1202",
  "nr": "1202",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST LCP-000127 ANO-1994 ART-00001 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 (RO).",
  "textoDecisao": "Por votação unânime, o Tribunal deferiu o pedido de medida liminar para suspender, até a decisão final da ação, a eficácia do art. 1º e seus § § 1º a 4º, da Lei n. 127, de 15.12.94, do Estado de Rondônia. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Octavio Gallotti. Plenário, 17.08.95.",
  "textoEmenta": "EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SERVIDOR PÚBLICO: TRANSFORMAÇÃO DE CELETISTA EM ESTATUTARIO. INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Complementar n. 127, de 15.12.94, do Estado de Rondonia, artigo 1. par. 1. a 4. Suspensão cautelar da eficacia do artigo 1. par. 1. a 4.,da Lei Complementar n. 127, de 15.12.94, do Estado de Rondonia, que transformam servidores celetistas em estatutarios.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "17/08/1995"
}