JurisprudênciaADI

Metadados

titulo: ADI nº 1199 do STF
tribunal: STF
tipo: ADI
numero: 1199
id_bnp: stf-adi-1199
atualizacao_fonte: 03/08/1995
versao_texto: Banco Nacional de Precedentes do CNJ
fonte: https://pangeabnp.pdpj.jus.br/api/v1/precedentes
baixado_em: 2026-10-15

ADI nº 1199 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-1199",
  "nr": "1199",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00022 LEG-EST LCP-000055 ANO-1994 ART-00064 PAR-ÚNICO (ES).",
  "textoDecisao": "Por votação unânime, o Tribunal deferiu o pedido de medida liminar para suspender, até decisão final da ação, a eficácia do art. 64, caput e parágrafo único, da Lei Complementar n. 55, de 23.12.94, do Estado do Espírito Santos. Votou o Presidente. Plenário, 03.08.95.",
  "textoEmenta": "EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de liminar. Artigo 64 e seu paragrafo único da Lei Complementar n. 55/94 do Estado do Espirito Santo. - Ocorrencia da relevância jurídica da argüição, bem como do requisito da conveniencia da suspensão. Pedido de liminar deferido.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "03/08/1995"
}