ADI nº 1195 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-1195",
  "nr": "1195",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00013 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST CES ANO-1989 ART-00118 INC-00001 LET-D (PR).",
  "textoDecisao": "Por unanimidade, o Tribunal referendou o despacho da Presidência, que deferia o pedido de medida liminar para suspender, até a decisão final da ação, a eficácia da alínea d do Inciso I do art. 118, da Constituição do Estado do Paraná. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, os Ministros Celso de Mello e Francisco Rezek. Plenário, 23.02.95.",
  "textoEmenta": "- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. ALINEA \"D\" DO INCISO I DO ARTIGO 118 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - OCORRENCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR REQUERIDA: RELEVÂNCIA JURÍDICA DO PEDIDO E CONVENIENCIA DA SUSPENSÃO DA EFICACIA DA NORMA IMPUGNADA. REFERENDOU O PLENÁRIO DA CORTE O DESPACHO QUE DEFERIU A LIMINAR REQUERIDA, E, ASSIM, SUSPENDEU, ATÉ DECISÃO FINAL, OS EFEITOS DA ALINEA \"D\" DO INCISO I DO ARTIGO 118 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANA.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "23/02/1995"
}