ADI nº 1191 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-1191",
  "nr": "1191",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00021 INC-00012 ART-00022 PAR-ÚNICO INC-00011 ART-00025 PAR-00001 ART-00030 ART-00175 PAR-ÚNICO INC-00003 INC-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST DEC-008941 ANO-1993 ART-00005 PAR-00001 PAR-00002 (PI). LEG-EST DEC-000786 ANO-1967 ART-00005 PAR-ÚNICO (PI).",
  "textoDecisao": "Por maioria de votos, o Tribunal indeferiu o pedido de medida liminar, vencido o Ministro Marco Aurélio, que o deferia para suspender, até a decisão final da ação, a eficácia dos §§ 1° e 2° do art. 5° do Decreto n. 8.941, de 16.7.93, do Estado do Piauí. Votou o Presidente. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Sydney Sanches e Celso de Mello. Procurador-Geral da República, Dr. Moacir Antonio Machado da Silva, na ausência ocasional do Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Plenário, 23.03.95.",
  "textoEmenta": "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARAGRAFOS 1. E 2. DO ART. 5. DO DECRETO N. 8941, DE 16.07.93, DO GOVERNO DO ESTADO DO PIAUI. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM OS ARTS. 21, XII, E, 22, XI, PARAGRAFO ÚNICO; 25, PAR. 1.; E 175, PARAGRAFO ÚNICO, INCS. III E IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISPOSITIVOS INTEGRANTES DO REGULAMENTO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIARIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO, EDITADOS NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA PROPRIA DESTE, COM O FITO DE FACULTAR AOS MUNICÍPIOS O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE DA ESPÉCIE, EM CARÁTER GRATUITO, A ALUNOS E TRABALHADORES. AUSÊNCIA, EM PRINCÍPIO, DE VIOLAÇÃO AOS TEXTOS CONSTITUCIONAIS APONTADOS. CAUTELAR INDEFERIDA.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "23/03/1995"
}