ADI nº 118 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "OUTROS",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-118",
  "nr": "118",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00021 ART-00175 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST CES ANO-1989 ART-00146 PAR-00001 PAR-00003 PR.",
  "textoDecisao": "Por maioria o Tribunal deferiu a medida liminar e suspendeu a vigência do § 3º, do art. 146, da Constituição do Estado do Paraná até julgamento final da Ação, vencidos os Srs. Ministros Relator, Celso de Mello, Célio Borja e Moreira Alves. Votou o Presidente. Falou pelo Ministério Público Federal o Dr. Afonso Henrique Prates Correia. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Rezek. Plenário, 25.10.89.",
  "textoEmenta": "- AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANA, PAR. 3. DO ART. 146. DISPOSITIVO QUE ASSEGURA, AS EMPRESAS QUE JA PRESTARAM COM TRADIÇÃO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, POR ATO DELEGATORIO DE QUALQUER NATUREZA, EXPEDIDO PELO ESTADO DO PARANA, E COM PRAZO DE VIGENCIA VENCIDO OU POR VENCER, \"O DIREITO DE DAR CONTINUIDADE AOS MESMOS SERVIÇOS QUE VINHAM PRESTANDO, MEDIANTE PRORROGAÇÕES OU RENOVAÇÕES DAS RESPECTIVAS DELEGAÇÕES\", OBSERVADOS OS INCISOS DO PAR. 1. DO MESMO ART. 146. HIPÓTESE EM QUE SE ENCONTRA SATISFEITO O REQUISITO DA RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DO PEDIDO. ESTA, TAMBÉM, CARACTERIZADA A INCONVENIENCIA PARA O SERVIÇO PÚBLICO DE SE MANTER EFICAZ A NORMA IMPUGNADA. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA PARA SUSPENDER, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO, A VIGENCIA DO PAR. 3. DO ART. 146 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANA.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "25/10/1989"
}