ADI nº 1176 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-1176",
  "nr": "1176",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED MPR-000751 ANO-1994 ART-00001 PAR-00001 PAR-00002 ART-00002 PAR-00001 PAR-00002 ART-00003 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 ART-00004 ART-00006 ART-00007 ART-00013 LEG-FED MPR-000817 ANO-1995 LEG-FED MPR-000887 ANO-1995",
  "textoDecisao": "Por votação unânime, o Tribunal referendou o despacho da Presidência, em todos os seus termos, e a partir de 06.01.95, suspendeu o processo e os efeitos da medida liminar referendada, nos termos do voto do Relator. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Octavio Gallotti, Presidente. Presidiu o julgamento o Ministro Sepúlveda Pertence, Vice-Presidente. Plenário, 15.02.95.",
  "textoEmenta": "E M E N T A: Mensalidades escolares: ab-rogação da M.Prov. 751/94 pela MProv. 817/95, após a suspensão cautelar da vigencia de varios dispositivos da primeira, por despacho do Presidente do STF, \"ad referendum\" do Plenário: referenda do despacho para cobrir o periodo anterior a revogação da MProv. 751 e suspensão, a partir dai, do andamento da ação direta e dos efeitos da cautelar, conforme a orientação tomada na ADIn 221, de 29.3.90 (\"Lex\" 184/5).",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "15/02/1995"
}