ADI nº 116 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-116",
  "nr": "116",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-EST CES ANO-1989 ART-00054 INC-00020 LET-A ART-00077 PAR-00005 (PR).",
  "textoEmenta": "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUI A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 54, XX, A, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANA, NO QUE DIZ RESPEITO A NOMEAÇÃO DOS AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS, SEM CONCURSO. MEDIDA CAUTELAR. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DO REQUISITO 'PERICULUM IN MORA'. ESTA NAS MAOS DO PRÓPRIO AUTOR DA PRESENTE AÇÃO, O GOVERNADOR DO ESTADO, IMPEDIR A VIOLAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL QUE ESTABELECE O CONCURSO PÚBLICO PARA TAIS CARGOS.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "25/10/1989"
}