ADI nº 1152 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-1152",
  "nr": "1152",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00093 INC-00011 ART-00096 INC-00001 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000035 ANO-1979 ART-00094 ART-00102 LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL LEG-FED RGI ART-00010 PAR-00001 PAR-00004 PAR-00009 REDAÇÃO DA EMR-1/93, TRT, 1. REGIAO.",
  "textoDecisao": "Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Plenário, 09.11.94.",
  "textoEmenta": "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - REGIMENTO INTERNO DOTRT/1. REGIAO, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL N. 01/93 - FORMA DE PREENCHIMENTO DOS CARGOS DIRETIVOS DO TRIBUNAL - DEFINIÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE - MATÉRIA SUJEITA AO DOMÍNIO NORMATIVO DE LEI COMPLEMENTAR (CF, ART. 93) - INVIABILIDADE DE TRATAMENTO NORMATIVO AUTONOMO EM SEDE REGIMENTAL - SUSPENSÃO LIMINAR - EFEITOS JURIDICOS - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. - O PROCESSO DE ESCOLHA PARA OS CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR NOS TRIBUNAIS JUDICIARIOS E A DEFINIÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADEPERTINENTES AOS SEUS MEMBROS VITALICIOS E, ONDE HOUVER ÓRGÃO ESPECIAL,AOS MAGISTRADOS TOGADOS QUE O INTEGRAM CONSTITUEM MATERIAS QUE, POR DIZEREM RESPEITO A ORGANIZAÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DO PODER JUDICIARIO,ACHAM-SE SUJEITAS, POR EFEITO DE RESERVA CONSTITUCIONAL, AO DOMÍNIO NORMATIVO DE LEI COMPLEMENTAR. PRECEDENTES. . - A AUTONOMIA DO PODER JUDICIARIO, QUE CONFERE AOS TRIBUNAIS A PRERROGATIVA INSTITUCIONAL DO AUTOGOVERNO, NÃO LHES PERMITE VEICULAR, LIVREMENTE, EM SEDE REGIMENTAL, A DISCIPLINA NORMATIVA REFERENTE A ELEIÇÃO E A ESTIPULAÇÃO DOS REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE PARA OS CARGOS DE SUA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "10/11/1994"
}