ADI nº 1151 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-1151",
  "nr": "1151",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-EST LEI-011508 ANO-1994 ART-00004 (MG).",
  "textoDecisao": "Por maioria de votos, o Tribunal não conheceu da ação, por ilegitimidade ativa, decorrente da falta de pertinência objetiva, vencidos os Ministros Relator, Francisco Rezek e Ilmar Galvão, que conheciam da ação. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 11.11.94.",
  "textoEmenta": "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEGITIMAÇÃO - CONFEDERAÇÃO SINDICAL - PERTINENCIA TEMATICA. NA AÇÃO AJUIZADA POR ENTIDADE SINDICAL, PERQUIRE-SE A LEGITIMAÇÃO CONSIDERADA A PERTINENCIATEMATICA, OU SEJA, O ELO ENTRE OS OBJETIVOS SOCIAIS DA CONFEDERAÇÃO E O ALCANCE DA NORMA QUE SE PRETENDA VER FULMINADA. ISTO NÃO OCORRE QUANDO ATACADO PRECEITO ALUSIVO A ANISTIA E A REMISSAO, VISANDO-SE A PRESERVAÇÃO DO ERARIO - ARTIGO 4. DA LEI N. 11.508, DE 28 DE JUNHO DE 1994, DO ESTADO MINAS GERAIS.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "11/11/1994"
}