ADI nº 115 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-115",
  "nr": "115",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00010 INC-00011 INC-00013 ART-00039 INC-00013 PAR-00001 ART-00073 PAR-00003 PAR-00004 ART-00096 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST CES ANO-1989 ART-00251 PR, INCONSTITUCIONALIDADE.",
  "textoDecisao": "Após os votos dos Ministros Relator, Marco Aurélio, Carlos Velloso, Celso de Mello e Sepúlveda Pertence, que julgavam procedente a ação e declaravam a inconstitucionalidade do art. 251, da Constituição do Estado do Paraná, o julgamento foi adiado em virtude de pedido de vista do Ministro Paulo Brossard. Falou pela requerida o Dr. José Cid Campelo. Plenário, 06.03.1991. Decisão: Por votação unânime, o Tribunal julgou procedente a ação, declarando a inconstitucionalidade do art. 251 da Constituição do Estado do Paraná. Votou o Presidente. Votaram os Ministros Francisco Rezek e Ilmar Galvão (§ 2º do art. 134 do RI). Plenário, 22.04.1993.",
  "textoEmenta": "A VINCULAÇÃO ENTRE OS VENCIMENTOS DOS AUDITORES E PROCURADORES E OS DOS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO PARANA (ART. 251 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL) INCIDE DA VEDAÇÃO DO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. MESMO EM RELAÇÃO AOS PRIMEIROS (OS AUDITORES), SÓ SE PERMITE, NO MODELO FEDERAL (ART. 73, PAR. 4. DA C.F.), O ESTABELECIMENTO DA EQUIPARAÇÃO, QUANTO A GARANTIAS E IMPEDIMENTOS. NÃO PARA O EFEITO DE REMUNERAÇÃO.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "22/04/1993"
}