JurisprudênciaADI

Metadados

titulo: ADI nº 1147 do STF
tribunal: STF
tipo: ADI
numero: 1147
id_bnp: stf-adi-1147
atualizacao_fonte: 03/08/1995
versao_texto: Banco Nacional de Precedentes do CNJ
fonte: https://pangeabnp.pdpj.jus.br/api/v1/precedentes
baixado_em: 2026-10-15

ADI nº 1147 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-1147",
  "nr": "1147",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00042 INC-00005 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00048 INC-00010 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED RES-000016 ANO-1989 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3. REGIAO. LEG-FED RES-000095 ANO-1989 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3. REGIAO. LEG-FED RES-000116 ANO-1989 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3. REGIAO. LEG-FED RES-000106 ANO-1991 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3. REGIAO. LEG-FED RES-000190 ANO-1991 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3. REGIAO. LEG-FED RES-000161 ANO-1992 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3. REGIAO. LEG-FED RES-000028 ANO-1993 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3. REGIAO. LEG-FED RES-000044 ANO-1993 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3. REGIAO. LEG-FED RES-000173 ANO-1993 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3. REGIAO.",
  "textoDecisao": "Por votação unânime, o Tribunal indeferiu o pedido de medida liminar. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Marco Aurélio. Plenário, 03.08.95.",
  "textoEmenta": "EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de liminar. Resoluções administrativas do Tribunal Regional do Trabalho da 3. Regiao. - Relevância jurídica da argüição de inconstitucionalidade em causa pelo menos no tocante a transformação de cargos sem lei que a faça. - Não-ocorrencia do \"periculum in mora\". Pedido liminar indeferido.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "03/08/1995"
}