ADI nº 1144 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-1144",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=346851",
  "nr": "1144",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00057 PAR-ÚNICO CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-E CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST CES ART-00060 INC-00002 LET-D (RS). LEG-EST LEI-010238 ANO-1994 ART-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00001 PAR-00002 ART-00002 PAR-ÚNICO ART-00003 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00004 ART-00005 (RS).",
  "textoDecisao": "Por maioria de votos, o tribunal deferiu o pedido de medida liminar para suspender, até a decisão final da ação, a eficácia da Lei nº 10.238, de 15.8.94, do Estado do Rio Grande do Sul, vencidos os Ministros Relator, Maurício Corrêa, Ilmar Galvão, Celso de Mello e Sepúlveda Pertence, que indeferiam a medida liminar. Votou o Presidente. Plenário, 23.02.95.",
  "textoEmenta": "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI 10.238/94 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Argüição de inconstitucionalidade da Lei 10.238/94 do Rio Grande do Sul, que instituiu o Programa Estadual de Iluminação Pública. Vício de forma: lei de iniciativa parlamentar. Afronta ao disposto no artigo 61-§1º- II- e, da Constituição Federal. Presença dos requisitos necessários ao deferimento da medida cautelar.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "23/02/1995"
}