ADI nº 1143 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-1143",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=266672",
  "nr": "1143",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00014 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000015 ANO-1996 LEG-EST LEI-000175 ANO-1994 (AP).",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por unanimidade, converteu o julgamento em diligência, a fim de que fossem solicitados os dados mencionados nas informações que serviram de base ao projeto. A diligência será cumprida independentemente de acórdão. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence, Celso de Mello e Nelson Jobim. Plenário, 02.09.99. Decisão: Declarada prejudicada a ação direta de insconstitucionalidade. Votou o Presidente. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves e Celso de Mello, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Sydney Sanches. Plenário, 07.6.2001.",
  "textoEmenta": "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 175, DE 27.09.94, DO ESTADO DO AMAPÁ. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ARTIGO 18, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. A superveniente alteração do dispositivo constitucional que serve de fundamento para a impugnação de ato normativo em ação direta implica a perda de objeto do feito, na forma da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADIs 512, 1.137, 1.674 e 1.907). Hipótese que se configura nos autos ante a alteração do mencionado dispositivo da Carta da República pela Emenda Constitucional nº 15, de 13.09.1996. Ação direta prejudicada.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "07/06/2001"
}