JurisprudênciaADI

Metadados

titulo: ADI nº 1139 do STF
tribunal: STF
tipo: ADI
numero: 1139
id_bnp: stf-adi-1139
atualizacao_fonte: 21/10/1994
versao_texto: Banco Nacional de Precedentes do CNJ
fonte: https://pangeabnp.pdpj.jus.br/api/v1/precedentes
baixado_em: 2026-10-15

ADI nº 1139 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-1139",
  "nr": "1139",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00049 ART-00135 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008625 ANO-1993",
  "textoDecisao": "Por votação unânime, o Tribunal não conheceu da ação, por ilegitimidade ativa. Votou o Presidente. Plenário, 21.10.1994.",
  "textoEmenta": "LEGITIMAÇÃO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRATANDO-SE DE ENTIDADE DE CLASSE, INDISPENSAVEL E QUE EXSURGA A PERTINENCIA TEMATICA, OU SEJA, O ELO ENTRE OS OBJETIVOS VISADOS E A NORMA QUE SE IMPUGNA. ISTO NÃO OCORRE EM HIPÓTESE EM QUE A ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO BRASIL - ADEPOL-BRASIL ATACA PRECEITOS ASSEGURADORES DE EQUIVALENCIA DE VENCIMENTOS ENTRE PROCURADOR DE JUSTIÇA DO ESTADO E DESEMBARGADORES.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "21/10/1994"
}