ADI nº 1131 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-1131",
  "nr": "1131",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00084 INC-00006 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008490 ANO-1992 ART-00029 ART-00030 LEG-FED DEL-000200 ANO-1967 LEG-FED DEC-001138 ANO-1994 ART-00009 INC-00016 LET-B",
  "textoDecisao": "Por votação unânime, o Tribunal indeferiu o pedido de medida liminar. Votou o Presidente. Plenário, 07.10.1994.",
  "textoEmenta": "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. ESTATUTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NORMAS SUSCETIVEIS DE CONTROLE ABSTRATO. CRIAÇÃO DE SUBSIDIARIAS DE EMPRESA PÚBLICA. PRETERIÇÃO DA RESERVA DE LEI. INOCORRENCIA. ATRIBUIÇÃO MERAMENTE CONSULTIVA. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. NA DISCUSSÃO EM TORNO DAS NORMAS DO ESTATUTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NÃO SE COLOCA O PROBLEMA DA INCOMPATIBILIDADE LEI-REGULAMENTO, SENDO PLENAMENTE POSSIVEL O CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. A PRERROGATIVA ATRIBUIDA AO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO NO ART. 9., INC. XVI, B, DO DECRETO N. 1.138/94, NÃO PRETERE A EXIGÊNCIA DE LEI PARA A CRIAÇÃO DE SUBSIDIARIAS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POIS O DISPOSITIVO CUIDA APENAS DE ATRIBUIR AO ÓRGÃO A ELABORAÇÃO DE UM PARECER SOBRE O ASSUNTO A SER SUBMETIDO AS AUTORIDADES SUPERIORES SEM QUE ISTO IMPORTE, DESDE LOGO, QUE SEJA EFETIVADA, INDEPENDENTEMENTE DE LEI, A PROPOSTA APRESENTADA. INCONSTITUCIONALIDADE QUE, A UM PRIMEIRO EXAME, NÃO SE CONFIGURA. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "07/10/1994"
}