JurisprudênciaADI

Metadados

titulo: ADI nº 1130 do STF
tribunal: STF
tipo: ADI
numero: 1130
id_bnp: stf-adi-1130
atualizacao_fonte: 21/09/1994
versao_texto: Banco Nacional de Precedentes do CNJ
fonte: https://pangeabnp.pdpj.jus.br/api/v1/precedentes
baixado_em: 2026-10-15

ADI nº 1130 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-1130",
  "nr": "1130",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00062 ART-00193 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED MPR-000596 ANO-1994 ART-00073",
  "textoDecisao": "Por maioria de votos, o Tribunal indeferiu o pedido de medida liminar, vencido o Ministro Paulo Brossard, que o deferia para suspender, até a decisão final da ação, a eficácia do art. 73 da Medida Provisória nº 596, de 26.08.1994. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Sepúlveda Pertence. Plenário, 21.09.1994.",
  "textoEmenta": "EMENTA: - CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISORIA N. 596, de 29.08.94, artigo 73. VENDA DE MEDICAMENTOS EM SUPERMERCADOS. I. - Pedido de suspensão cautelar do artigo 73 da Medida Provisoria n. 596, de 29.08.94. Inocorrencia do requisito da relevância da argüição de inconstitucionalidade ou do \"fumus boni juris\" autorizador da concessão da medida cautelar. II. - Cautelar indeferida.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "21/09/1994"
}