ADI nº 1129 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "QUESTAO_DE_ORDEM",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-1129",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=950",
  "nr": "1129",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00062 PAR-ÚNICO CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
  "textoDecisao": "Por maioria de votos, o Tribunal, resolvendo questão de ordem proposta pelo Relator, não conheceu da ação e recebeu o pedido como aditamento, encaminhando os autos, em consequência, ao Relator da ADIn 1.117-1, vencido, em parte, o Ministro Marco Aurélio, que conhecia da ação e admitia a prevenção ao Relator da ADIn 1.117-1. Votou o Presidente. Plenário, 14.9.94.",
  "textoEmenta": "EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM. Medida Provisória que reedita ipsis litteris medida provisória anterior. Não conhecimento. Recebimento do pedido como aditamento da ação anteriormente aforada. Prevenção.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "14/09/1994"
}