ADI nº 1120 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-1120",
  "nr": "1120",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00012 INC-00013 ART-00039 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST LCP-000022 ANO-1994 ART-00047 INC-00004 ART-00065 ART-00066 ART-00067 ART-00068 PA.",
  "textoDecisao": "Por votação unânime, o Tribunal deferiu o pedido de medida liminar para suspender, até a decisão final da ação, a eficácia dos arts. 66, 67 e 68 da Lei Complementar nº 22, de 15.03.1994, do Estado do Pará. Votou o Presidente. Plenário, 05.09.1994.",
  "textoEmenta": "- CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS: INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 22, DE 15.03.94, DO ESTADO DO PARA, ARTIGOS 66, 67 E 68: SUSPENSÃO DA EFICACIA. I. - OBJETIVANDO IMPEDIR AUMENTOS DE VENCIMENTOS EM CADEIA, O ART. 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO, VEDA A VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS PARA O EFEITO DE REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DO SERVIÇO PÚBLICO, RESSALVADO O DISPOSTO NO INCISO XII DO MESMO ARTIGO E NO ARTIGO 39, PAR. 1.. II. - SUSPENSÃO DA EFICACIA DOS ARTIGOS 66, 67 E 68 DA LEI COMPLEMENTAR N. 22, DE 15.03.94, DO ESTADO DO PARA. III. - CAUTELAR DEFERIDA.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "05/09/1994"
}