ADI nº 1115 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-1115",
  "nr": "1115",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00129 INC-00007 ART-00144 PAR-00004 INC-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000040 ANO-1981 LEG-FED LEI-008625 ANO-1993 ART-00040 INC-00003 ART-00041 INC-00002 INC-00005 PAR-ÚNICO",
  "textoDecisao": "Por maioria de votos, o Tribunal conheceu, em parte, da ação, quanto ao inciso II do art. 41 e seu parágrafo único, da Lei n. 8.625, de 12.2.93, vencidos, em parte, o Ministro Paulo Brossard, que também conhecia da ação, quanto à cláusula final do inciso III do art. 40, e os Ministros Relator e Presidente (Ministro Octávio Gallotti), que não conheciam da ação, por ilegitimidade ad causam da requerente. Em seguinda, o Tribunal, por maioria de votos, indeferiu o pedido de medida liminar de suspensão do inciso II do art. 41 e seu parágrafo único da lei impugnada, vencido o Ministro Paulo Brossar, que a deferia. Votou o Presidente. Falou pelo Ministério Público Federal o Dr. Moacir Antonio Machado da Silva. Plenário, 24.8.94.",
  "textoEmenta": "EMENTA: - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO BRASIL - ADEPOL - BRASIL. LEI FEDERAL N. 8.625, DE 12.2.1993 (LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO), ARTS. 40, III; 41, II E V, E PARAGRAFO ÚNICO. 2. CONHECIMENTO, EM PARTE, DA AÇÃO, QUANTO AO ART. 41, II, E SEU PARAGRAFO ÚNICO, ADMITIDA, NO QUE CONCERNE A ESSES DISPOSITIVOS, A RELAÇÃO DE PERTINENCIA TEMATICA ENTRE AS FINALIDADES DA ASSOCIAÇÃO AUTORA E AS NORMAS QUESTIONADAS. 3. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 144, IV, E PAR. 4.; 129, VII. 4. EMBORA NÃO SEJA DE AFASTAR A RELEVÂNCIA JURÍDICA DA MATÉRIA, RELATIVAMENTE A COMPETÊNCIA PARA PRESIDIR INQUERITO, QUANDO FOR INDICIADO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CERTO E QUE; NA ESPÉCIE, NÃO SE CARACTERIZA O REQUISITO DO \" PERICULUM IN MORA\". 5. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "24/08/1994"
}