ADI nº 1114 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-1114",
  "nr": "1114",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00103 INC-00009 ART-00133 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00535 PAR-00002 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED LEI-008906 ANO-1994 EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL",
  "textoDecisao": "Por votação unânime, o Tribunal não conheceu da ação, por falta de legitmidade ativa ad causam, ficando, em conseqüencia, prejudicado o requerimento de medida liminar. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Paulo Brossard. Plenário, 31.08.1994.",
  "textoEmenta": "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. LIMINAR. PRELIMINAR. CONFEDERAÇÃO NACIONAL. PERTINENCIA. ESTATUTO DA OAB (LEI N. 8.906/94). A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ERIGIU A PERTINENCIA, ENQUANTO ADEQUAÇÃO ENTRE FINALIDADES ESTATUTARIAS E O CONTEUDO MATERIAL DA NORMA, COMO CRITÉRIO OBJETIVO PARA O CONHECIMENTO DE AÇÃO DIRETA PROMOVIDA PELAS ENTIDADES DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL (V.G. ADIMCS N.S 77, 138, 159, 202, 305, 893). TAL ORIENTAÇÃO CONSIDEROU, FUNDAMENTALMENTE, A NATUREZA ESPECIAL DE TAIS ENTIDADES QUE, AO CONTRARIO DAS DEMAIS PESSOAS E ÓRGÃOS LEGITIMADOS PARA O CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, SÃO ENTES PRIVADOS, EMBORA REPRESENTEM INTERESSES COLETIVOS. DENTRO DESTA LINHA DE RACIOCINIO, E EVIDENTE QUE TAMBÉM OS ÓRGÃOS SUPERIORES DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL SE ENQUADRAM NESSA CATEGORIA DE ENTIDADE NACIONAL DE CLASSE, A QUE ALUDE O ART. 103, IX, DA CF/88. PLENAMENTE PLAUSÍVEL, PORTANTO, A EXIGIBILIDADE DA PERTINENCIA, NÃO E DE RECONHECER-SE PRESENTE O PRESSUPOSTO, NO CASO EM EXAME, JA QUE INEXISTENTE RELAÇÃO ENTRE AS FINALIDADES DA AUTORA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES METALURGICOS E O OBJETO DA NORMA IMPUGNADA (ART. 21 DA LEI N. 8.906/94) QUE DISPÕE SOBRE A TITULARIDADE DA VERBA HONORARIA RESULTANTE DA SUCUMBENCIA, NA HIPÓTESE DE ADVOGADO EMPREGADO DA PARTE VENCEDORA. A CIRCUNSTANCIA DE A ENTIDADE EVENTUALMENTE CONTAR COM ADVOGADOS EM SEUS QUADROS NÃO SATISFAZ O CRITÉRIO DA PERTINENCIA, REVELANDO APENAS A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR, DE INDOLE SUBJETIVA, QUE NÃO SE COADUNA COM A NATUREZA OBJETIVA DO CONTROLE ABSTRATO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDA.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "31/08/1994"
}