ADI nº 1104 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-1104",
  "nr": "1104",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00021 INC-00012 LET-B ART-00022 INC-00004 ART-00145 INC-00002 ART-00151 INC-00003 ART-00175 PAR-ÚNICO INC-00001 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-DIS LEI-000464 ANO-1993 ART-00001 (DF).",
  "textoDecisao": "Por votação unânime, o Tribunal indeferiu o pedido de medida liminar. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Sepúlveda Perte. Plenário, 21.9.94.",
  "textoEmenta": "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI N. 464, DE 22/6/1993, DO DISTRITO FEDERAL, ART. 1.. NORMA QUE ISENTOU DAS TAXAS E TARIFAS PELO FORNECIMENTO DE AGUA E ENERGIA ELETRICA AS ENTIDADES ASSISTENCIAIS E BENEFICENTES, DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA, ATUANDO NO DISTRITO FEDERAL. 2. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 21, XII, \"B\", E 22, IV, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 3. NÃO SE TRATA, NA ESPÉCIE, DE LEI DISTRITAL SOBRE AGUA E ENERGIA ELETRICA, MAS, APENAS, NO DISPOSITIVO ATACADO, SE DISPÕE ACERCA DE ISENÇÃO DE RETRIBUIÇÃO PELOS SERVIÇOS DE AGUA E ENERGIA ELETRICA. 4. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA, POR NÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS A CONCESSÃO.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "21/02/1994"
}