ADI nº 109 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-109",
  "nr": "109",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00103 INC-00008 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00267 INC-00004 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-004215 ANO-1963 ART-00067 EOAB-1963 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL LEG-FED LEI-007773 ANO-1989 ART-00017",
  "textoDecisao": "Por unanimidade o Tribunal não conheceu da ação por falta de capacidade postulatória do signatário da inicial. Votou o Presidente. Plenário, 26.10.89.",
  "textoEmenta": "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUI A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 7.773/89 - ESPECIFICAMENTE ALINEAS, INCISOS E PARAGRAFOS DO SEU ART. 17. PETIÇÃO INICIAL ASSINADA POR ENGENHEIRO CIVIL, PRESIDENTE DA COMISSAO PROVISORIA DO PLP. FALTA DE CAPACIDADE POSTULATORIA, EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VALIDO DO PROCESSO (ART. 267, IV, DO CPC).",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "26/10/1989"
}