ADI nº 1082 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-1082",
  "nr": "1082",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00130 ART-00131 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LCP-000064 ANO-1990 ART-00007 PAR-ÚNICO ART-00023",
  "textoDecisao": "Por votação unânime, o Tribunal indeferiu o pedido de medida liminar. Votou o Presidente. Plenário, 01.07.1994.",
  "textoEmenta": "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. 2. LEI COMPLEMENTAR N. 64, DE 18/5/1990, ARTS. 7., PARAGRAFO ÚNICO, E 23. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS EXPRESSÕES \"AINDA QUE NÃO ALEGADOS PELAS PARTES\" CONSTANTES DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 7., E DAS EXPRESSÕES \"PUBLICOS E NOTORIOS, DOS INDICIOS E PRESUNÇÕES E (...) ATENTANDO PARA CIRCUNSTANCIAS OU FATOS QUE NÃO INDICADOS OU ALEGADOS PELAS PARTES\", INSERTAS NO ART. 23. POSIÇÃO DO JUIZ NO PROCESSO. PARTICIPAÇÃO DO JUIZ NO PROCESSO ELEITORAL. 4. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "01/07/1994"
}