ADI nº 1081 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-1081",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=346813",
  "nr": "1081",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1934 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 ART-00005 INC-00036 INC-00054 INC-00055 ART-00024 ART-00150 ART-00170 INC-00004 INC-00005 ART-00173 PAR-00004 ART-00174 ART-00205 ART-00206 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 ART-00207 ART-00209 INC-00001 INC-00002 ART-00212 ART-00213 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008024 ANO-1990 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008039 ANO-1990 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008170 ANO-1991 ART-00004 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008747 ANO-1993 LEI ORDINÁRIA LEG-FED MPR-000524 ANO-1994 ART-00001 ART-00002 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00003 ART-00004 ART-00005 ART-00006 ART-00008 MEDIDA PROVISÓRIA",
  "textoDecisao": "Por maioria de votos, o Tribunal deferiu, em parte, o pedido de medida liminar para suspender, até a decisão final da ação, os efeitos dos arts. 1º; 2º e seus §§ 1º e 2º; 3º; 4º; das expressões \"o indeferimentode renovação das matrículas dos alunos\", contida no art. 5º e \" a serem observados após o período estabelecido no art. 4º \", inserida no art. 6º; e 8º, todos da Medida Provisória nº 524, de 04.6.94. Vencidos, em parte, o Ministro Ilmar Galvão, que deferia a medida liminar para suspender, até a decisão final da ação, o efeito da expressão \"aritmética\", contida no art. 1º e suspendia o efeito do art. 5º; o Ministro Sepúlveda Pertence, que não suspendia a eficácia do art. 5º e nenhuma de suas expressões. Votou o Presidente. Falou, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Aristides Junqueira Alvarenga, Procurador-Geral da República. Plenário 22.6.94.",
  "textoEmenta": "EMENTA: - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMINAR. MEDIDA PROVISÓRIA 524. MENSALIDADE ESCOLAR. ATO JURÍDICO PERFEITO. Medida Provisória 524, de 7 de junho de 1994, que estabelece regras para a conversão das mensalidades escolares nos estabelecimentos particulares de ensino em Unidade Real de Valor (URV). Fixação de critério de conversão de mensalidade com efeito retrooperante. Aspecto de bom direito presente na tese da afronta ao ato jurídico perfeito (artigo 5º-XXXVI da CF). Demonstrado, por igual, o periculum in mora. Medida liminar deferida.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "22/06/1994"
}