ADI nº 1080 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-1080",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=346812",
  "nr": "1080",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00025 \"CAPUT\" ART-00037 INC-00002 ART-00061 PAR-00001 LET-A LET-C ART-00073 \"CAPUT\" ART-00093 INC-00001 ART-00096 LET-C LET-E ART-00099 ART-00127 PAR-00002 ART-00129 PAR-00003 ART-00131 PAR-00002 ART-00132 ART-00134 PAR-ÚNICO ART-00206 INC-00005 ART-00236 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00011 CF-1988. LEG-FED EMC-000002 ANO-1993 CF-1988. LEG-EST CES ART-00027 PAR-00011 (PR). LEG-FED ADCT ANO-1989 ART-00021 ART-00025 ART-00026 ART-00278 ART-00032 ART-00033 (CES-MG).",
  "textoDecisao": "Por maioria de votos, o Tribunal deferiu o pedido de medida liminar para suspender, até a decisão final da ação, a eficácia da E.C. n. 02, de 15.12.93, que acrescentou o § 11 ao art. 27, da Constituição do Estado do Paraná, vencido o Ministro Marco Aurélio, que o indeferiu. Votou o Presidente. Plenário, 29.06.1994.",
  "textoEmenta": "E M E N T A: AUTONOMIA DO ESTADO-MEMBRO - A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO COMO EXPRESSÃO DE UMA ORDEM NORMATIVA AUTÔNOMA - O PODER DE CONFORMAÇÃO DO CONSTITUINTE ESTADUAL NÃO SE REVESTE DE CARÁTER ABSOLUTO - LIMITAÇÕES AO PODER CONSTITUINTE DECORRENTE - POSTULADO DO AUTOGOVERNO DA MAGISTRATURA - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - IMPOSSIBILIDADE DE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL, MEDIANTE EMENDA À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, PROIBIR A REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL, DE CARÁTER ELIMINATÓRIO OU CLASSIFICATÓRIO, NOS CONCURSOS PÚBLICOS EM GERAL, NOTADAMENTE NOS DE INGRESSO NA MAGISTRATURA E NO MINISTÉRIO PÚBLICO - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "29/06/1994"
}