ADI nº 107 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-107",
  "nr": "107",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00001 LET-A LET-P CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST CES ANO-1988 ART-00255 (AM).",
  "textoEmenta": "'AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DE UM DOS AUTORES': ADEQUAÇÃO DA CAUSA A SUA FINALIDADE ESTATUTARIA. INTERPRETAÇÃO TELEOLOGICA DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. TESE NOVA QUE DEVE SER SUBMETIDA A INSTRUÇÃO E AO CONTRADITORIO, TANTO MAIS QUANDO A OUTRA ASSOCIAÇÃO REQUERENTE DETEM, EM PRINCÍPIO, O REQUISITO PARA INTERPOR A AÇÃO (CF, ART. 103, INC. IX). 'MEDIDA CAUTELAR'. ISENÇÃO - CONCEDIDA PELO LEGISLADOR CONSTITUINTE ESTADUAL - DE TARIFA NOS TRANSPORTES COLETIVOS, URBANOS E FLUVIAIS, A USUARIOS DEFICIENTES, IDOSOS, POLICIAIS EM SERVIÇO E ESTUDANTES DA REDE OFICIAL DURANTE O PERIODO LETIVO. ÂMBITO DE VALIDADE DAS CONSTITUIÇÕES DOS ESTADOS EM FACE DA AUTONOMIA QUE OS MUNICÍPIOS RECOLHEM DA PROPRIA LEI FUNDAMENTAL DA UNIÃO. QUESTÃO JURÍDICA RELEVANTE. IRREPARABILIDADE DOS PREJUIZOS, POREM, 'DOS USUARIOS' E NÃO DOS ARGUENTES, A IMPEDIR A CONCESSÃO DA LIMINAR. CAUTELAR INDEFERIDA.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "19/10/1989"
}