ADI nº 1061 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "QUESTAO_DE_ORDEM",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-1061",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=945",
  "nr": "1061",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00158 INC-00004 PAR-ÚNICO ART-00159 INC-00002 PAR-00003 ART-00161 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000063 ANO-1990 LEG-EST LEI-006517 ANO-1993 ART-00001 INC-00001 (BA)",
  "textoDecisao": "O Tribunal declarou o prejuízo da ação direta de inconstitucionalidade e cassou a liminar. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Decisão unânime. Impedido o Senhor Ministro Ilmar Galvão. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 19.06.2002.",
  "textoEmenta": "EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Questão de ordem. - Esta Corte já firmou o entendimento (assim, a título de exemplo, na ADIQO 612 e na ADIQO 2.290) de que, havendo a cessação superveniente, inclusive por auto-revogação, da norma jurídica impugnada por meio de ação direta de inconstitucionalidade, esta fica prejudicada por perda de seu objeto. - No caso, como salientou o parecer da Procuradoria-Geral da República, o dispositivo legal impugnado, por ter sua vigência limitada no tempo - o exercício de 1994 - se auto-revogou ao término dele. Questão de ordem que se resolve dando-se por prejudicada a presente ação direta de inconstitucionalidade, ficando cassada, em conseqüência, a liminar concedida.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "19/06/2002"
}