ADI nº 1058 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-1058",
  "nr": "1058",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00048 INC-00010 ART-00096 INC-00002 LET-A ART-00103 PAR-00003 ART-00169 INC-00001 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-007729 ANO-1989 ART-00033 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00009 INC-00010 INC-00012 INC-00014 INC-00015 LEG-FED RES-000016 ANO-1989 INC-00002 TRT DA 3. REGIAO LEG-FED RES-000106 ANO-1989 TRT DA 3. REGIAO LEG-FED RES-000116 ANO-1989 TRT DA 3. REGIAO LEG-FED RES-000190 ANO-1991 TRT DA 3. REGIAO LEG-FED RES-000161 ANO-1992 TRT DA 3. REGIAO. LEG-FED RES-000028 ANO-1993 TRT DA 3. REGIAO. LEG-FED RES-000044 ANO-1993 TRT DA 3. REGIAO. LEG-FED RES-000173 ANO-1993 TRT DA 3. REGIAO.",
  "textoDecisao": "Preliminarmente, o Tribunal, por votação unânime, não conheceu da ação, por não serem acumuláveis todos os pedidos que são objeto da ação e, em consequência, prejudicado o pedido de medida liminar. Votou o Presidente. Plenário, 01.8.94.",
  "textoEmenta": "EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. - Ação direta de inconstitucionalidade pela qual se propoem duas ações distintas quanto ao requerido, ao objeto e a causa de pedir. - O elo existente entre elas não e, no caso, bastante para que, na mesma ação, se acumulem ações diversas como se houvesse simples acumulações de pedidos. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "01/08/1994"
}