ADI nº 105 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-105",
  "nr": "105",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00013 ART-00061 PAR-00001 LET-A ART-00169 PAR-ÚNICO CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST CES ANO-1989 ART-00020 PAR-00008 PAR-00009 ART-00023 ART-00049 PAR-00006 RO.",
  "textoDecisao": "Por unanimidade o Tribunal converteu o julgamento em diligência para que o Estado requerente comprove o periculum in mora, no prazo estabelecido pelo Sr. Ministro-Relator. Votou o presidente. Plenário, 18.10.89. Decisão: O tribunal, por maioria, vencido o Sr. Ministro Célio Borja, deferiu a liminar e suspendeu, até o julgamento final da ação, a vigência dos seguintes dispositivos da Constituição do Estado de Rondônia: art. 23, parágrafo único; §§ 8º e 9º do art. 20 e § 6º do art. 49. Votou o Presidente. Plenário, 22.11.89.",
  "textoEmenta": "- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. PRESENCA, NA ESPÉCIE, DE FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "22/11/1989"
}