ADI nº 1044 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-1044",
  "nr": "1044",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-EST EMC-000009 ANO-1993 CES-89, MA. LEG-EST LEI-005745 ANO-1993 ART-00001 INC-00001 ANEXO I, MA.",
  "textoDecisao": "Por votação unânime, o Tribunal deferiu o pedido de medida liminar, para suspender, até a decisão final da ação, a eficácia do inciso I e anexo I do art. 1° da Lei n. 5.745, de 20.06.93, do Estado do Maranhão. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Paulo Brossard. Plenário, 26.05.94.",
  "textoEmenta": "- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 5745, DE 20.6.1993, DO ESTADO DO MARANHAO, INCISO I E ANEXO I DO ART. 1.. SITUAÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DO EXTINTO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO MARANHAO. APROVEITAMENTO DE CINCO AUDITORES DO TRIBUNAL EXTINTO, NO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHAO, EM VIRTUDE DE EMENDA DE ORIGEM LEGISLATIVA AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO. NÃO HÁ QUALQUER INICIATIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. \"PERICULUM IN MORA\" CARACTERIZADO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA, PARA SUSPENDER, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO, A VIGENCIA DO INCISO I E ANEXO I DO ART. 1. DA LEI N. 5745, DE 20.6.1993, DO ESTADO DO MARANHAO, QUANTO AO APROVEITAMENTO DOS CINCO AUDITORES NO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "26/05/1994"
}