ADI nº 1042 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-1042",
  "nr": "1042",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00036 ART-00022 INC-00001 ART-00024 INC-00009 ART-00102 INC-00001 LET-A ART-00103 INC-00006 ART-00173 PAR-00004 ART-00209 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00178 PAR-00006 INC-00007 CC-1916 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-004024 ANO-1961 REVOGADA PELA LEI-9394/1996 COM EXCEÇÃO AOS ARTS. 6 a 9 LDBEN-1961 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONALLEG-FED LEI-009394 ANO-1996 LDBEN-1996 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL LEG-FED LEI-008178 ANO-1991 ART-00001 CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG-FED LEI-005671 ANO-1972 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008078 ANO-1990 LEO ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008170 ANO-1991 LEI ORDINÁRIA LEG-DIS LEI-000670 ANO-1994 LEI ORDINÁRIA, DF",
  "textoDecisao": "Por votação unânime, o Tribunal deferiu o pedido de medida liminar, para suspender, até a decisão final da ação, a eficácia da Lei nº 670, de 02.03.1994, do Distrito Federal. Votou o Presidente.Procurador-Geral da República, Dr. Moacir Antonio Machado da Silva,na ausência ocasional do Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Plenário, 16.03.1994.",
  "textoEmenta": "EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade da Lei n. 670, de 02/03/1994, do Distrito Federal. Anuidades e mensalidades escolares. Alegações de que a lei impugnada: 1.) viola o inciso I do art. 22 da Constituição Federal, porque estabeleceu normas de direito civil sobre contratos de prestação de serviços, entre particulares, quando a competência legislativa, a respeito, e, privativamente, da União; 2.) ofende o princípio constitucional do art. 5., inciso XXXVI, que protege o ato jurídico perfeito, contra a lei nova. Preenchidos os requisitos da plausibilidade jurídica da ação (\"fumus boni iuris\") e do risco da demora (\"periculum in mora\"), conforme ja reconhecido pela Corte, em situação assemelhada (ADIn n. 1.007), e de ser deferida medida cautelar de suspensão (\"ex nunc\") da eficacia do diploma impugnado, até o julgamento final da ação.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "16/03/1994"
}